Justa causa: os 12 motivos da lei e como reverter na Justiça

⛔ A punição mais pesada da CLT. Saiba quando ela é válida e quando dá para derrubar.
✍️ Por Miquéias Nunes da Costa, advogado (OAB/RN 18.861) · Atualizado em 14/11/2026
- Justa causa só vale nos motivos da lei (art. 482 da CLT).
- Você recebe só saldo de salário e férias vencidas.
- Se for injusta, dá para reverter na Justiça e receber tudo, às vezes com indenização.
📋 Os motivos que a lei aceita
⚖️ O que você recebe x o que perde
- ✅ Saldo de salário
- ✅ Férias vencidas + 1/3
- ✅ Salário-família (se tiver)
- ❌ Aviso prévio
- ❌ 13º proporcional
- ❌ Férias proporcionais
- ❌ Multa de 40% do FGTS
- ❌ Saque do FGTS
- ❌ Seguro-desemprego
🔎 Quando a justa causa é INVÁLIDA
A Justiça costuma derrubar a justa causa quando falta um destes requisitos:
- ☑️ Gravidade: a falta foi pequena demais para demitir
- ☑️ Imediatidade: a empresa demorou meses para punir
- ☑️ Proporcionalidade: pulou advertência e suspensão em falta leve
- ☑️ Punição dupla: já tinha sido suspenso pelo mesmo fato
- ☑️ Prova: a empresa não consegue provar o que alegou
🛠️ Como reverter
- Não assine se discordarSe precisar assinar, escreva "recebi" e não "concordo".
- Junte provasMensagens, e-mails, atestados, nomes de testemunhas.
- Procure ajudaSindicato ou advogado trabalhista.
- Entre com a açãoVocê tem até 2 anos após a saída.
❓ Perguntas rápidas
A justa causa aparece na carteira?
Não. É proibido anotar isso. Aparece só a data de saída.
Atestado falso dá justa causa?
Dá. É improbidade, uma das faltas mais graves.
Faltei 3 dias. É abandono?
Não. Abandono exige intenção de não voltar, normalmente cerca de 30 dias.
🧮 Na prática, com números
A justa causa é a punição mais grave do contrato de trabalho e tira quase todos os direitos da rescisão. Por isso a empresa precisa provar o motivo, e muitas são revertidas na Justiça.
Se a justa causa for revertida na Justiça, o trabalhador passa a receber como se tivesse sido demitido sem justa causa: aviso, 13º, férias proporcionais, multa de 40%, saque do FGTS e as guias do seguro.
🚫 Erros mais comuns
| ❌ O erro | ✅ O certo |
|---|---|
| Aplicar justa causa muito tempo depois da falta | A punição tem que ser imediata; demora pode significar perdão |
| Punir duas vezes pela mesma falta | Quem já levou advertência ou suspensão não pode ser demitido pelo mesmo fato |
| Justa causa por falta leve isolada | A pena tem que ser proporcional; uma falta leve pede advertência |
| Não informar o motivo | O trabalhador tem direito de saber qual falta está sendo atribuída |
✅ O que fazer agora
- Peça o motivo por escritoQual falta, quando aconteceu e qual artigo da CLT.
- Junte provasMensagens, escalas, testemunhas e documentos que mostrem a sua versão.
- Não assine nada que não concordeSe assinar, escreva "ciente, mas não concordo".
- Fique atento ao prazoVocê tem até 2 anos depois da saída para entrar na Justiça.
❓ Mais dúvidas
Falta ao trabalho dá justa causa?
Faltas repetidas sem justificativa podem dar (desídia), mas normalmente depois de advertências e suspensões.
Atestado falso dá justa causa?
Sim. Apresentar documento falso é falta grave (ato de improbidade).
Quem leva justa causa recebe o 13º proporcional?
Não. Na justa causa, o 13º proporcional não é pago.
Advogado inscrito na OAB/RN sob o nº 18.861. Escreve e revisa os artigos do Trabalhador em Dia a partir da CLT, das leis federais e das fontes oficiais do governo.
Atualizado em 14/11/2026
Conteúdo informativo, baseado na legislação em vigor em novembro de 2026. Não substitui a orientação de um advogado ou do sindicato da sua categoria.
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