Justa causa: os 12 motivos da lei e como reverter na Justiça

Justa causa: os 12 motivos da lei e como reverter na Justiça

⛔ A punição mais pesada da CLT. Saiba quando ela é válida e quando dá para derrubar.

✍️ Por Miquéias Nunes da Costa, advogado (OAB/RN 18.861) · Atualizado em 14/11/2026

⚡ Resumo em 30 segundos
  • Justa causa só vale nos motivos da lei (art. 482 da CLT).
  • Você recebe só saldo de salário e férias vencidas.
  • Se for injusta, dá para reverter na Justiça e receber tudo, às vezes com indenização.

📋 Os motivos que a lei aceita

🕵️
Improbidade
Furto, fraude, atestado falso.
🙅
Mau procedimento
Conduta grave, como assédio.
💼
Concorrência
Negociar contra a empresa sem permissão.
⚖️
Condenação criminal
Definitiva e sem suspensão da pena.
😴
Desídia
Faltas e atrasos repetidos, após advertências.
🍺
Embriaguez
Em serviço ou habitual (alcoolismo é tratado como doença).
🤐
Segredo da empresa
Vazar informação sigilosa.
📢
Indisciplina
Descumprir regras ou ordens diretas.
🏃
Abandono
Faltar sem justificativa, em regra por 30 dias.
👊
Ofensa ou agressão
Contra colegas, chefes ou clientes.
🎲
Jogos de azar
Prática constante.
🚗
Perda da habilitação
Quando a profissão exige e a perda foi por culpa sua.

⚖️ O que você recebe x o que perde

RECEBE
  • ✅ Saldo de salário
  • ✅ Férias vencidas + 1/3
  • ✅ Salário-família (se tiver)
PERDE
  • ❌ Aviso prévio
  • ❌ 13º proporcional
  • ❌ Férias proporcionais
  • ❌ Multa de 40% do FGTS
  • ❌ Saque do FGTS
  • ❌ Seguro-desemprego

🔎 Quando a justa causa é INVÁLIDA

A Justiça costuma derrubar a justa causa quando falta um destes requisitos:

  • ☑️ Gravidade: a falta foi pequena demais para demitir
  • ☑️ Imediatidade: a empresa demorou meses para punir
  • ☑️ Proporcionalidade: pulou advertência e suspensão em falta leve
  • ☑️ Punição dupla: já tinha sido suspenso pelo mesmo fato
  • ☑️ Prova: a empresa não consegue provar o que alegou

🛠️ Como reverter

  1. Não assine se discordarSe precisar assinar, escreva "recebi" e não "concordo".
  2. Junte provasMensagens, e-mails, atestados, nomes de testemunhas.
  3. Procure ajudaSindicato ou advogado trabalhista.
  4. Entre com a açãoVocê tem até 2 anos após a saída.
💡 Dica de ouroSe a justa causa for revertida, a empresa paga tudo que deixou de pagar, a multa do FGTS e libera o seguro-desemprego. Acusação falsa e humilhante pode gerar dano moral.

❓ Perguntas rápidas

A justa causa aparece na carteira?

Não. É proibido anotar isso. Aparece só a data de saída.

Atestado falso dá justa causa?

Dá. É improbidade, uma das faltas mais graves.

Faltei 3 dias. É abandono?

Não. Abandono exige intenção de não voltar, normalmente cerca de 30 dias.

👊 Recado final: Justa causa não é sentença final. Se for injusta, você tem 2 anos para lutar pelos seus direitos.

🧮 Na prática, com números

A justa causa é a punição mais grave do contrato de trabalho e tira quase todos os direitos da rescisão. Por isso a empresa precisa provar o motivo, e muitas são revertidas na Justiça.

🧮 Exemplo: salário de R$ 1.800, 2 anos de empresa, demitido por justa causa no dia 20
Saldo de salário (20 dias)R$ 1.200,00
Férias vencidas + 1/3 (se houver)R$ 2.400,00
Aviso, 13º proporcional, férias proporcionaisnão recebe
Multa do FGTS, saque e seguronão recebe
Recebe na justa causaR$ 3.600,00

Se a justa causa for revertida na Justiça, o trabalhador passa a receber como se tivesse sido demitido sem justa causa: aviso, 13º, férias proporcionais, multa de 40%, saque do FGTS e as guias do seguro.

🚫 Erros mais comuns

❌ O erro✅ O certo
Aplicar justa causa muito tempo depois da faltaA punição tem que ser imediata; demora pode significar perdão
Punir duas vezes pela mesma faltaQuem já levou advertência ou suspensão não pode ser demitido pelo mesmo fato
Justa causa por falta leve isoladaA pena tem que ser proporcional; uma falta leve pede advertência
Não informar o motivoO trabalhador tem direito de saber qual falta está sendo atribuída

✅ O que fazer agora

  1. Peça o motivo por escritoQual falta, quando aconteceu e qual artigo da CLT.
  2. Junte provasMensagens, escalas, testemunhas e documentos que mostrem a sua versão.
  3. Não assine nada que não concordeSe assinar, escreva "ciente, mas não concordo".
  4. Fique atento ao prazoVocê tem até 2 anos depois da saída para entrar na Justiça.

❓ Mais dúvidas

Falta ao trabalho dá justa causa?

Faltas repetidas sem justificativa podem dar (desídia), mas normalmente depois de advertências e suspensões.

Atestado falso dá justa causa?

Sim. Apresentar documento falso é falta grave (ato de improbidade).

Quem leva justa causa recebe o 13º proporcional?

Não. Na justa causa, o 13º proporcional não é pago.

📜 Base legal e fontes oficiais
⚖️
Sobre o autor: Miquéias Nunes da Costa
Advogado inscrito na OAB/RN sob o nº 18.861. Escreve e revisa os artigos do Trabalhador em Dia a partir da CLT, das leis federais e das fontes oficiais do governo.
Atualizado em 14/11/2026

Conteúdo informativo, baseado na legislação em vigor em novembro de 2026. Não substitui a orientação de um advogado ou do sindicato da sua categoria.

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